Lei Ordinária nº 2.229, de 14 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2229
Ano
1999
Data
14/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/04/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
FIXAÇÃO REMUNERAÇÃO SUBSÍDIO VEREADOR LEGISLATIVO REAJUSTE CRITÉRIOS REVISÃO DATA BASE SERVIDOR PÚBLICO LIMITE 5% RECEITA
Observação
PL N.º 4/1999 AUTORIA MESA DIRETORA VEREADOR ANTÔNIO JOSÉ MACHADO ROCHA JOÃO ARCHANJO MENDES SANTIAGO JESUÉ ARAÚJO MESQUITA
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica