Lei Ordinária nº 1.578, de 26 de janeiro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1578
Ano
1989
Data
26/01/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/01/1989
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
POR ATO ONEROSO "INTER-VIVOS", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
POR ATO ONEROSO "INTER-VIVOS", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CRIAÇÃO IMPOSTO TRANSMISSÃO BENS IMÓVEIS INTER-VIVOS ITBI ATO ONEROSO TRIBUTOS INFRAÇÃO MULTA BASE CÁLCULO REGULAMENTAÇÃO PROMESSA COMPRA VENDA AVALIAÇÃO ALÍQUOTA PRAZO PAGAMENTO
Observação
PL 1/1989- AUTORIA PREFEITO ANTONIO ARQUIMEDES BORGES DE OLIVEIRA
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica