Lei Ordinária nº 965, de 07 de julho de 1969
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
965
Ano
1969
Data
07/07/1969
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/07/1969
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.
Indexação
AUTORIZAÇÃO EXECUTIVO CANCELAMENTO DÍVIDA ATIVA REMISSÃO TRIBUTOS LIMITE EXERCÍCIO 1968 TETO MÁXIMO
Observação
PL N.º 1.003/1969 AUTORIA PREFEITO WALTER SILVA NEIVA
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica