Lei Ordinária nº 2.239, de 25 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2239
Ano
1999
Data
25/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/05/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.133, DE 26.02.1997.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA JUSTIÇA GRATUITA ALTERAÇÃO DISPOSITIVO PLANTÃO PUBLICAÇÃO
Observação
PL N.º 7/1999 AUTORIA VEREADOR PAULO RIBEIRO SILVA
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica