Lei Ordinária nº 1.910, de 21 de outubro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1910
Ano
1993
Data
21/10/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE OS CARGOS PÚBLICOS RESERVADOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DEFINE CRITÉRIOS PARA
SUA ADMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUA ADMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CARGOS PÚBLICOS PORTADORES DEFICIÊNCIA DEFICIENTE FÍSICO CRITÉRIOS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica