Lei Ordinária nº 1.917, de 03 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1917
Ano
1993
Data
03/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE PARACATU.
Indexação
INSPEÇÃO SANITÁRIA INDUSTRIAL PRODUTOS ORIGEM ANIMAL
Observação
PL 43/1993 AUTORIA PREFEITO MUNICIPAL MANOEL BORGES DE OLIVEIRA
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica