Lei Ordinária nº 2.111, de 03 de setembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2111
Ano
1996
Data
03/09/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/09/1996
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE MÃO-DE-OBRA AOS PRESIDIÁRIOS QUE CUMPREM PENA NO MUNICÍPIO DE PARACATU.
Indexação
OBRIGAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESERVA MÃO-DE-OBRA CONTRATAÇÃO PODER PÚBLICO PRESO DETENTO RECLUSO PENITENCIÁRIA CONDENADO COMPETÊNCIA INDICAÇÃO JUIZ MINISTÉRIO PÚBLICO CRITÉRIOS QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL SEGURANÇA LEGISLAÇÃO EXECUÇÃO PENAL NORMA
Observação
PL 318 AUTORIA VEREADOR ROMILDO PARREIRAS LAGES
Assuntos
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