Lei Ordinária nº 2.067, de 21 de maio de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2067
Ano
1996
Data
21/05/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/05/1996
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RESERVA PERCENTUAL DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO RESERVA CARGO FUNÇÃO PÚBLICA DEFICIENTE FÍSICO MENTAL DEFICIÊNCIA FÍSICA EFETIVO CRITÉRIOS LIMITES EXAME MÉDICO APOSENTADORIA NORMAS INVESTIDURA CONCURSO PROVAS TÍTULOS
Observação
PL N.º 70/1996
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica