Emenda à Lei Orgânica nº 27, de 21 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
27
Ano
1995
Data
21/11/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/11/1995
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 162 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Indexação
RESERVA PORCENTAGEM VAGA PORTADOR DEFICIÊNCIA SERVIÇO PÚBLICO
Observação
REVOGADA ELO N.º 28/2000
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica