Lei Ordinária nº 2.443, de 01 de julho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2443
Ano
2002
Data
01/07/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/07/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S. A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONTRATAÇÃO FINANCIAMENTO BNDES BANCO BRASIL PMAT OPERAÇÃO CRÉDITO CONTRAPARTIDA
Observação
PL N.º 33/2002 AUTORIA PREFEITO ANTÔNIO ARQUIMEDES BORGES OLIVEIRA
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica