Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 | Proposição devolvida ao Autor | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Presidência da Câmara - PRESI
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRESI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição devolvida ao Autor
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO DEVOLVIDA AO AUTOR DEVIDO A DUPLICIDADE COM A LEI N.º 3.843/23.