Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2025 | Proposição aprovada em Plenário | 18/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

18/12/2025

Unidade Local

Presidência da Câmara - PRESI

Unidade Destino

Plenário - PLENÁRIO

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada em Plenário

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PROJETO DE LEI APROVADO EM PRIMEIRO TUNO NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2025;
PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDO TURNO NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2025.