Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023 | Proposição sancionada pelo Prefeito. | 03/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/01/2024
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRESI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada pelo Prefeito.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N.º 3.846, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.