Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023 | Proposição aprovada em Plenário | 18/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

18/12/2023

Unidade Local

Presidência da Câmara - PRESI

Unidade Destino

Plenário - PLENÁRIO

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada em Plenário

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PROJETO DE LEI APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2023;
PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDO TURNO NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2023.