Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2018 | Lei publicada | 27/11/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2018
Unidade Local
CCJR - * Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRESI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N.º 3.429, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.