Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2018 | Lei publicada | 04/07/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
04/07/2019
Unidade Local
Presidência da Câmara - PRESI
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRESI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N.º 3.146, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.