Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2018 | Parecer Aprovado | 02/04/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2018
Unidade Local
CCJR - * Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRESI
Data Encaminhamento
02/04/2018
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de admissibilidade da proposição aprovado por seis votos favoráveis na forma do Substitutivo n.º2/2018.