Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2016 | Parecer Aprovado | 15/08/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
15/08/2016
Unidade Local
CCJR - * Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRESI
Data Encaminhamento
15/08/2016
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer pela admissibilidade da proposição na forma do Substitutivo n.º5/2016 aprovado por cinco votos favoráveis.