Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2016 | Proposição promulgada pelo Presidente da Câmara | 13/07/2016 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
13/07/2016
Unidade Local
Presidência da Câmara - PRESI
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição promulgada pelo Presidente da Câmara
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 13 DE JULHO DE 2016.