Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2003 | Proposição sancionada pelo Prefeito. | 27/02/2004 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2004
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
27/02/2004
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada pelo Prefeito.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR N.º 42/2004.