Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2003 | Proposição aprovada em Plenário | 01/12/2003 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2003
Unidade Local
CAP - *Administração Pública
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
01/12/2003
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em Plenário
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADA REDAÇÃO FINAL POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS.