Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 1999 | Proposição aprovada em Plenário | 29/12/1999 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 1999)
Tramitação
Data Tramitação
29/12/1999
Unidade Local
CAP - *Administração Pública
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
29/12/1999
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em Plenário
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADA REDAÇÃO FINAL SUBSTITUTIVO N.º 9/1999 AO PL N.º 54/1999 POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS.