Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2013 | Decisão da Presidência do Legislativo | 18/12/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2013
Unidade Local
Presidência da Câmara - PRESI
Unidade Destino
Subsecretaria de Assuntos Legislativos - SAL
Data Encaminhamento
18/12/2013
Data Fim Prazo
Status
Decisão da Presidência do Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DETERMINA O ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO EM FACE DA INADMISSIBILIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO.