Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2013 | Parecer Aprovado | 16/12/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2013
Unidade Local
CAP - *Administração Pública
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRESI
Data Encaminhamento
16/12/2013
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER Nº 396/2013 PELA INADMISSIBILIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE APROVADO EM TURNO ÚNICO.