Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2013 | Parecer Aprovado | 09/12/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2013
Unidade Local
CCJR - * Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRESI
Data Encaminhamento
09/12/2013
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de inadmissibilidade da proposição por inconstitucionalidade formal e material, aprovado por cinco votos favoráveis.