Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2013 | Parecer Aprovado | 22/04/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2013
Unidade Local
CCJR - * Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRESI
Data Encaminhamento
22/04/2013
Data Fim Prazo
22/04/2013
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de admissibilidade da proposição, na forma do Substitutivo n.º4/2013, aprovado por cinco votos favoráveis.