Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 1999 | Proposição aprovada em Plenário | 12/04/1999 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 1999)
Tramitação
Data Tramitação
12/04/1999
Unidade Local
CAP - *Administração Pública
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
12/04/1999
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em Plenário
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADA REDAÇÃO FINAL PL N.º 5/1999 POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS.