Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2005 - 20/12/2005 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2005)
Relatoria
Comissão
CLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2005
Data Designação
20/12/2005
Data Destituição
Parlamentar
José Maria
Motivo Fim Relatoria