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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA IRACI CAIXETA DE MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA LOURDES COSTA RABELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS - FMDDDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A MULHERES INSTITUTO BEATRIZ.

DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE PARACATU ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.697, DE 27 DE JUNHO DE 2008; DA LEI N° 2.814, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010; DA LEI 3.390, DE 17 DE MAIO DE 2018; DA LEI N° 3.654, DE 10 DE MAIO DE 2022; DA LEI 3.660, DE 10 DE MAIO DE 2022 E; DA LEI N° 3.775, DE 10 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPÍRITA FÉ, ESPERANÇA E CARIDADE - AOSCEFEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI MUNICIPAL N° 3.633, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022-2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS DE PARACATU - APAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, O MÊS “ABRIL LARANJA”, DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE AMPUTAÇÕES E INCLUSÃO E VALORIZAÇÃO DAS PESSOAS COM MEMBROS AMPUTADOS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO HC DE APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES DE PARACATU E NOROESTE DE MG.

INSTITUI DESCONTO SOBRE O VALOR DA TARIFA MENSAL DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, PROPORCIONAL AOS DIAS DE INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO NO MUNICÍPIO DE PARACATU, MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL CARLOS ROBERTO SIMÕES CUNHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA MATILDES ALBERNAZ RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - ACIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO "DIA DE COMBATE À POLIOMIELITE" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, MINAS GERAIS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE FRANCISCO LOPES ARAGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E CRIA O PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA, MINHA VIDA CIDADES, DENOMINADO COMO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DOCE LAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNCÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO DENOMINADA BOLSA-ATIRADOR, DESTINADA AOS ATIRADORES E MONITORES DURANTE A INSTRUÇÃO DO TIRO DE GUERRA 04-044, SEDIADO NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA "AMIGO DO GARI" NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DO AMOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O CLUBE DOS AUTOMÓVEIS ANTIGOS DE PARACATU - MINAS GERAIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O INSTITUTO KAROL JOSEF WOJTYLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE PARACATU - ADESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO ESTHER SIQUEIRA TILLMANN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE GUIAS DE TURISMO DO NOROESTE DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS ARTUR OSCAR GONÇALVES DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS IRMANADOS DE PARACATU-MG.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA ELETROLEX.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS QUE CONTENHAM CONTEÚDO QUE DENIGRE, DESVALORIZE OU DIFAME O AGRONEGÓCIO NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA EMÍLIO FERNANDES DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PADRE ALFONSO PASTORE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A DISPONIBILIDADE DE CONSULTORIA GRATUITA DE AMAMENTAÇÃO PARA LACTANTES NO MUNICÍPIO DE PARACATU, MINAS GERAIS.

PROÍBE QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO, EXCLUSÃO, RESTRIÇÃO OU PREFERÊNCIA BASEADA NA IDADE, CONHECIDA COMO ETARISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE SEMÁFOROS INTELIGENTES EM PARACATU, VISANDO A OTIMIZAÇÃO DO TRÁFEGO URBANO, A REDUÇÃO DE CONGESTIONAMENTOS E A MELHORIA DA SEGURANÇA VIÁRIA.

INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL DENOMINADO “PROGRAMA SORRISO FELIZ”, VISANDO O FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE BUCAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO E COMBATE À OBESIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ALUNOS FISCALIZADORES DA MERENDA ESCOLAR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PARACATU-MG.

ALTERA DISPOSITIVO E ACRESCENTA OS INCISOS XVI E XVII NO ART. 1° DA LEI N.° 3.319, DE 19 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS FOLIAS DE REIS DA REGIÃO DO NOLASCO E SOARES COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA” NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO PARA REGISTRO DE IMAGENS EM TODAS AS CRECHES, NAS ÁREAS NESTA LEI ESPECIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DE AUTODECLARAÇÃO PARA RESERVA DE VAGAS POR COTAS EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PROMOVIDOS PELOS PODERES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.