Lei Complementar nº 5, de 25 de junho de 1991 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2009)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
66
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
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Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
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