Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2014
Número
12
Data de Apresentação
19/11/2014
Número do Protocolo
11613
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
21/11/2014
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
53
Ano
2014
Local de Origem
Executivo
Data
06/11/2014
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 37, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA NORMATIZAR A ISENÇÃO DO ITBI SOBRE A TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS INCLUSOS EM PLANOS DE HABITAÇÃO PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERAÇÃO REGULAMENTAÇÃO ISENÇÃO TRIBUTO MUNICIPAL ITBI IMÓVEL POPULAÇÃO CARENTE BAIXA RENDA PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA
Observação
PLC Nº 12/2014 AUTORIA PREFEITO OLAVO REMÍGIO CONDÉ PROCESSO Nº 2014.01.0171