Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
52
Data de Apresentação
16/06/2014
Número do Protocolo
10633
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
RESERVA AOS NEGROS VINTE POR CENTO DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Indexação
RESERVA NEGRO 20% VINTE POR CENTO VAGA CONCURSO PÚBLICO CARGO EFETIVO EMPREGO PÚBLICO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUOTA
Observação
PLO Nº 52/2014 AUTORIA VEREADOR OSWALDINHO DA CAPOEIRA PROCESSO Nº 2014.01.0081
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