Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2001
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2001
Número
20
Data de Apresentação
07/02/2001
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
07/05/2001
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
76
Ano
2001
Local de Origem
Executivo
Data
07/05/2001
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONCESSÃO BENEFÍCIO REMISSÃO MULTAS JUROS DÍVIDA ATIVA CRÉDITO TRIBUTÁRIO CRITÉRIOS PRAZO PARCELAMENTO EXCEÇÃO RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO
Observação
PL N.º 20/2001 AUTORIA PREFEITO ANTÔNIO ARQUIMEDES BORGES OLIVEIRA
Norma Jurídica Relacionada