Projeto de Lei Complementar nº 3 de 1991
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
1991
Número
3
Data de Apresentação
22/02/1991
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3/1991
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
3
Ano
1991
Local de Origem
Executivo
Data
22/02/1991
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
POLÍTICA CONSELHO MUNICIPAL TUTELA DEVER FAMÍLIA COMUNIDADE SOCIEDADE COMUNITÁRIA PROGRAMA ATENDIMENTO MÉDICO EXPLORAÇÃO IDENTIFICAÇÃO PAI ADOLESCENTE DESAPARECIDO
Observação
PLC N.º 3/1991 AUTORIA VEREADORES SILVANO ALVES DE AVELAR JANE AUXILIADORA JORDÃO BOTELHO
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