Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
22
Data de Apresentação
21/03/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Requerimento
Número
385
Ano
2013
Local de Origem
Parlamentar
Data
15/03/2013
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS POR MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO PROIBIÇÃO CONSUMO BEBIDA ALCOÓLICA MENOR HORÁRIO FUNCIONAMENTO RESTAURANTE BAR SALÃO EVENTO INFRAÇÃO MULTA INTERDIÇÃO CASSAÇÃO FISCALIZAÇÃO COMPETÊNCIA
Observação
PLO Nº 22/2013 AUTORIA VEREADOR GLEWTON DE SÁ PROCESSO Nº 2013.01.0038