Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2000
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2000
Número
68
Data de Apresentação
09/10/2000
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 68/2000
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS POR SUA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL AO IMPAS - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PODER EXECUTIVO PARCELAMENTO DEBITO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL IMPAS ACORDO PATRONAL EMPREGADO MULTA
Observação
PL N.º 68/2000 AUTORIA PREFEITO MUNICIPAL ALMIR PARACA