Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
31
Data de Apresentação
09/06/2012
Número do Protocolo
6295
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 31/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
10/07/2012
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
155
Ano
2012
Local de Origem
Executivo
Data
28/06/2012
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A UNIÃO FEDERAL PARA O FIM QUE MENCIONA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO EXECUTIVO ALIENAÇÃO DOAÇÃO IMÓVEL ÁREA TERRENO UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL MINAS GERAIS TRE-MG POLO NOROESTE PRAZO LAVRATURA ESCRITURA
Observação
PLO N.º 31/2012 AUTORIA PREFEITO VASCO PRAÇA FILHO PROCESSO N.º 2012.01.0083
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