Projeto de Resolução nº 15 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
2003
Número
15
Data de Apresentação
27/11/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 15/2003
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
28/11/2003
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SUSTA O ART. 5º DO DECRETO MUNICIPAL N.º 3.143, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU.
Indexação
SUSTADO EXORBITOU PODER REGULAMENTAR ÁREA PRINCÍPIO RESERVA LEGAL ALCANCE LEI COMPLEMENTAR 005
Observação
PRE N.º 15/2003 AUTORIA VEREADOR JOÃO GILBERTO
Norma Jurídica Relacionada