Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2006
Número
3
Data de Apresentação
06/03/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3/2006
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O INCISO III, AO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
Indexação
ACRÉSCIMO DISPOSITIVO REGULAMENTAÇÃO ISENÇÃO IMPOSTO TRIBUTO ISSQN
Observação
PLC N.º 3/2006 AUTORIA VEREADOR JOSÉ MARIA ANDRADE PORTO PAULO PEREIRA SILVA
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