Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2006
Número
1
Data de Apresentação
10/01/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1/2006
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 216 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 37, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO A ELE APLICÁVEIS, E ALTERA OS ITENS 7 E 9 DO ANEXO IV DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Indexação
COMPLEMENTAR MULTA VALOR PRINCIPAL VENCIMENTO JUROS DE MORA SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL VALOR PRINCIPAL DATA
Observação
PLC N.º 1/2006 AUTORIA PREFEITO VASCO PRAÇA FILHO
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