Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
40
Data de Apresentação
19/10/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
24/10/2006
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
435
Ano
2006
Local de Origem
Executivo
Data
19/10/2006
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE EXCLUSÃO TOTAL DE MULTAS E JUROS MORATÓRIOS E CONCEDE DESCONTO SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO CONTRIBUINTE RECONHECIMENTO IRRETRATÁVEL CRÉDITO TRIBUTÁRIO TRIBUTO ISSQN IPTU TAXA LICENÇA LOCALIZAÇÃO FUNCIONAMENTO DÍVIDA ATIVA EXCLUSÃO REMISSÃO MULTA JUROS MORA DESCONTO PARCELAMENTO
Observação
PL N.º 40/2006 AUTORIA PREFEITO VASCO PRAÇA FILHO
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