Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1999
Número
82
Data de Apresentação
22/11/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
23/11/1999
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA A INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO.
Indexação
NORMA PROIBIÇÃO INTERRUPÇÃO FORNECIMENTO SERVIÇO PÚBLICO COPASA CEMIG ÁGUA ENERGIA ELÉTRICA NORMAS CRITÉRIOS
Observação
PL N.º 82/1999 AUTORIA VEREADOR JOÃO JESUS MACEDO
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