Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1999
Número
11
Data de Apresentação
08/04/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
11/03/1999
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE CLIENTES E USUÁRIOS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO.
Indexação
ESTABELECIMENTO BANCÁRIO BANCOS ATENDIMENTO USUÁRIO CLIENTE CRITÉRIOS PRAZO MULTA INFRAÇÃO REGULAMENTAÇÃO PROCON
Observação
PL N.º 11/1999 AUTORIA VEREADOR JOÃO JESUS MACEDO
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