Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1999
Número
84
Data de Apresentação
03/12/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
06/12/1999
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
422
Ano
1999
Local de Origem
Executivo
Data
03/12/1999
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ALIENAÇÃO DOAÇÃO BENS PÚBLICOS ASSOCIAÇÃO MORADORES NOVO HORIZONTE CRITÉRIOS NORMAS REVERSÃO PRAZO
Observação
PL N.º 84/1999 AUTORIA PREFEITO ALMIR PARACA CRISTOVÃO CARDOSO.
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