Requerimento nº 50 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2010
Número
50
Data de Apresentação
03/03/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 50/2010
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO DEPUTADO FEDERAL ANTÔNIO ANDRADE, PARA INTERCEDER JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO SENTIDO DE NORMATIZAR DE FORMA URGENTE, POR MEIO DE DIPLOMA LEGAL, A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO FUNRURAL (CONTRIBUIÇÃO PROVIDENCIARIA /INSS) INCIDENTES SOBRE A VENDA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, TENDO EM VISTA QUE EM RECENTE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FOI RECONHECIDA A ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TAL TRIBUTO, ATRAVÉS DO RE 363.852 E AINDA QUE O DEPUTADO VIABILIZE AGENDAMENTO DE REUNIÃO COM O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL, DR. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO PARA TRATAR DE INTERESSE DE TODOS OS PRODUTORES RURAIS E DEMAIS CONTRIBUINTES.
Indexação
COBRANÇA FUNRURAL CONTRIBUIÇÃO PROVIDENCIARIA INSS INCIDENTES VENDA PRODUTO AGROPECUÁRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ILEGALIDADE TRIBUTO SUPERINTENDENTE REGIONAL RECEITA FEDERAL OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
Observação
RQN N.º 50/2010 - AUTORIA VEREADOR JOÃO BATISTA DOS SANTOS.