Requerimento nº 625 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2009
Número
625
Data de Apresentação
13/10/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER DO PREFEITO MUNICIPAL ENVIO A ESTA CASA DE PROPOSIÇÃO DE LEI AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, PROVENIENTE DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, DA SEGUINTE FORMA: 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DE REMISSÃO DO IMPOSTO PARA PAGAMENTO À VISTA E 30% (TRINTA POR CENTO) DE REMISSÃO DO IMPOSTO PARA PAGAMENTO PARCELADO, A SER DEFINIDO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
RQN N.º 625/2009 AUTORIA VEREADOR SÍLVIO MAGALHÃES.