Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2009
Número
58
Data de Apresentação
09/11/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 58/2009
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
18/11/2009
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES A ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
OBRIGATORIEDADE ESTABELECIMENTO COMERCIAL HOTEL MOTEL CASA NOTURNA AVISO LOCAL VISÍVEL CRIME CRIANÇA ADOLESCENTE PROSTITUIÇÃO EXPLORAÇÃO SEXUAL PENA RECLUSÃO
Observação
PL N.º 58/2009 AUTORIA VEREADOR ROMUALDO ULHÔA.
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