Requerimento nº 579 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2009
Número
579
Data de Apresentação
21/09/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER DO PREFEITO MUNICIPAL ALTERAÇÃO NO § 3º DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.468/2006, QUE REGULAMENTA O ART. 76 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/1991, AMPLIANDO PARA ATÉ 2(DOIS) DIAS, CONTADOS DA DATA DE EMISSÃO DO ATESTADO MÉDICO, O PRAZO PARA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APRESENTAR O REFERIDO ATESTADO, PARA FINS DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUNTO AO PRESERV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação
RQN N.º 579/2009 AUTORIA VEREADOR GLEWTON DE SÁ.