Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
83
Data de Apresentação
04/12/2025
Número do Protocolo
5022
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE INFORMAÇÕES E ATUALIZAÇÕES DO ESTADO DE SAÚDE DE PACIENTES INTERNADOS ÀS FAMÍLIAS OU PESSOAS INDICADAS, NO ÂMBITO DAS UNIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS, PRIVADAS E CONVENIADAS AO MUNICÍIO DE PARACATU-MINAS GERAIS.
Indexação
Observação