Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/02/2026 | CCJR - * Constituição, Justiça e Redação | CCJR - * Constituição, Justiça e Redação | Despacho do Presidente de Comissão |
| 24/02/2026 | Presidência da Câmara - PRESI | CCJR - * Constituição, Justiça e Redação | Despacho do Presidente da Câmara |
| 18/02/2026 | Presidência da Câmara - PRESI | Presidência da Câmara - PRESI | Distribuição de Avulsos |